O projeto altera a Resolução 4/10 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CBE/CNE). A norma fere tanto a Constituição quanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que preveem que o atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência seja ofertado preferencialmente, e não obrigatoriamente, na rede regular de ensino.
Durante a Comissão foi lembrado que o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2014-2024 (Lei 13.005/14), aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional, reafirma a garantia do acesso ao atendimento educacional especializado, preferencialmente, e não obrigatoriamente, na rede regular de ensino.
Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário.
Da Agência CNM, com informação da Agência Câmara
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