Sema participa de encontro da Famurs sobre licenciamento de impacto local

A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) promoveu no dia 11, em Porto Alegre, o 1º Encontro para Qualificação da Gestão Ambiental Municipal – Nova Resolução Consema 288/2014. A atividade, da qual participou o titular da Secretaria do Meio Ambiente (Sema), Neio Lúcio Fraga Pereira, abordou as implicações da legislação que atualizou e definiu atividades de impacto local cuja competência para licenciamento ambiental é dos municípios.

A resolução 288, adequada à Lei Complementar 140/11, compreende a ampliação de portes de atividades já licenciadas atualmente pelos municípios. Também inclui mais de 150 novas atividades, bem como a redução, e até mesmo retirada das atividades, mediante justificativas técnicas, levando em conta a proteção e a qualidade ambiental. Conforme a resolução, os empreendimentos e atividades com intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) somente poderão ser licenciados pelos municípios com a anuência prévia junto ao Departamento de Florestas e Áreas Protegidas da Secretaria Estadual do Meio ambiente (Sema).

Já o licenciamento ambiental de empreendimento fora da área física do município será de competência do Estado. A resolução também prevê que todos os municípios devem possuir em seu quadro no mínimo um licenciador habilitado e um fiscal concursado.

Na abertura do encontro, além da participação do secretário do Meio Ambiente, palestraram a diretora Defap, Márcia Corrêa, e o assessor técnico da presidência da Fepam Clebes Brum.