CAE aprova regime especial de incentivos para o transporte coletivo urbano

Mesmo com alerta feito pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup). A CAE aprovou a medida esta terça-feira, 25 de junho. Na semana passada, durante audiência da Comissão, Ziulkoski fez uma análise sobre o impacto do Projeto de Lei Complementar (PLC) 310/2009­ – institui Regime – nos Municípios.

A Comissão ainda fará nova votação do texto. A matéria – que tramita em caráter terminativo –  foi alterada, e vai passar por novo exame de comissão especial da Câmara dos Deputados. No entanto, o PL não deve ser votado pelo Plenário do Senado, se for aprovado definitivamente pelos deputados segue diretamente a sanção presidencial.

De acordo com o presidente da CAE e relator da proposta, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o Reitup pode levar à redução de até 15% nas tarifas de transporte público. O objetivo é diminuir os preços das tarifas cobradas por meio da redução da carga tributária incidente sobre os serviços. Para isso, uma série de desonerações de tributos será concedida a Estados e Municípios que aderirem Regime.

Entre eles:

1. redução a zero das alíquotas de Programa de Integração Social e de Programa de Formação do Patrimônio do funcionário Público (PIS/Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre óleo diesel e sobre a energia elétrica utilizada por metrôs, trens e estações;
2. isenção de PIS/Pasep e Cofins sobre o transporte público de passageiros, gás natural veicular, chassis, carrocerias, veículos, pneus e câmaras de ar;
3. a redução a zero da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre óleo diesel e a desoneração da folha de pagamentos do setor; e
4. a redução da alíquota ou a isenção total do transporte público do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre óleo diesel, chassis, carrocerias, veículos, pneus e câmaras de ar para veículos utilizados no transporte público.

Contrapartidas
Segundo o relator da PL, as contrapartidas exigidas das administrações que aderirem ao Reitup são mais importantes que as desonerações. Entre elas, estão a implantação de bilhete único ou de sistema integrado de transporte público; a realização de licitações para o setor; e a transparência dos dados contábeis e econômicos das empresas concessionárias ou permissionárias dos serviços.  O relator também acatou duas emendas. Uma propõe ampliar a transparência dos custos e do cálculo feito para definir o preço das passagens e a outra prevê a criação de uma Planilha Nacional de Custos como referência para Estados e Municípios.

Durante a audiência pública, Ziulkoski mostrou que a proposta com relação ao ISS e o ICMS pode impactar as finanças estaduais e municipais. “Assim como ocorre em outras propostas, este Projeto anuncia subsídio à tarifa por meio de renúncia fiscal, mas não menciona nenhuma fonte nova de custeio ao transporte público”, reclamou o líder municipalista.

Ponderações
O presidente da CNM faz, novamente, algumas ponderações sobre a matéria, como por exemplo: a renúncia fiscal não pode ser a única alternativa para solucionar o problema do valor da tarifa, será necessária a criação de nova fonte de custeio e as isenções para alguns usuários não podem ser custeadas pelos outros. Ele também destacou que a discussão da tarifa não pode se dar de forma isolada, mas inserida no conceito de mobilidade, desenvolvimento e planejamento urbano.

Fonte: CNM