A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, deferiu na segunda-feira, dia 18, uma liminar que suspende temporariamente a aplicação da nova lei dos royalties do petróleo (Lei 12.734/2012).
Para o presidente da AGM, José Odair Scorsatto, a promulgação da Lei 12.734/2012 com a derrubada de todos os vetos impostos pela Presidência da República foi uma grande vitória.
Scorsatto lamenta a decisão de um ministro do Supremo. “Só foi levado em conta uma das partes, sem conhecer as razões que levaram o Congresso Nacional a mudar a atual legislação”, diz.
A AGM, a Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) atuaram fortemente durante toda a discussão em relação a melhor distribuição dos royalties de petróleo. Nos debates, as entidades municipalistas levaram ao conhecimento da sociedade e do Congresso Nacional o quanto é injusta a atual legislação que concentra os recursos em poucos Municípios e dois Estados da Federação.
Em virtude disso, as entidades continuarão vigilantes em defesa dos interesses da maioria dos cidadãos brasileiros que, representados por seus gestores municipais, querem uma distribuição mais democrática destes recursos.
A AGM acompanhará todas as decisões do STF em relação à matéria e acredita que o Plenário do Supremo fará justiça aos mais de cinco mil Municípios brasileiros, mantendo o texto que a maioria do Congresso Nacional democraticamente aprovou.
Texto: Caroline Rodrigues/ Ass. de Imprensa AGM c/ informações AGM
Foto: Juremir Versetti
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