Carta em defesa da Reforma Tributária ampla

O COMSEFAZ (COMITÊ NACIONAL DOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL), A CNM (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS), O CCIF (CENTRO DE CIDADANIA FISCAL), A FEBRAFITE (FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS), O MOVIMENTO DESTRAVA BRASIL, MANIFESTAM SEU APOIO À APROVAÇÃO DE UMA REFORMA TRIBUTÁRIA AMPLA, CONSOLIDANDO TODOS OS IMPOSTOS SOBRE CONSUMO EM APENAS UM IMPOSTO, COM UNIFICAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DE BENS E SERVIÇOS.

O debate acerca da Reforma Tributária apresentou grandes avanços em 2019 e 2020. Congresso Nacional, governo federal, estados e municípios, entidades públicas e privadas se envolveram em dezenas de reuniões, audiências públicas e outros eventos, ampliando a discussão e dando, cada um a seu modo, contribuição fundamental para o aperfeiçoamento do sistema tributário nacional. É, portanto, um debate maduro com acordos e evoluções que não podem ser desprezados.

Apesar de algumas divergências pontuais, a grande maioria das propostas para reformar o sistema brasileiro de tributação do consumo que tramitam no Congresso Nacional converge para o mesmo caminho: simplificação com redução da burocracia declaratória, padronização, unificação da base de incidência, nãocumulatividade, adoção do princípio de destino, combate à sonegação e corrupção, redução da regressividade e fim da guerra fiscal.

A unificação da base de incidência é necessária para aumentar a eficiência da tributação indireta, desonerando investimentos e exportações, e fechar brechas que permitem que alguns bens e serviços escapem à tributação. O Brasil é o único país economicamente relevante do mundo que separa a base entre bens e serviços, indo na contramão das práticas tributárias das nações mais modernas. Defendemos um imposto moderno: IVA único, de base ampla, com cobrança no destino, crédito financeiro e ressarcimento ágil de créditos acumulados do novo imposto, seguindo as melhores práticas internacionais.

A complexidade do sistema atual eleva substancialmente o grau de litígio, gerando enorme insegurança jurídica: são inúmeras formas de incidência, benefícios e regimes especiais que fazem do Brasil campeão mundial de contencioso tributário, pressionando o estoque de dívida ativa. Um sistema único irá simplificar e reduzir a complexidade do atual modelo tributário, garantir segurança jurídica e aumentar a racionalidade arrecadatória do tributo.

De igual modo, a busca pela expansão da capacidade de produção, do aumento do nosso comércio exterior e da consequente superação das desigualdades socioeconômicas regionais, objetivo fundamental da República, pressupõem o incremento do investimento público nas regiões menos industrialmente desenvolvidas do País, notadamente nas áreas de infraestrutura, geração de emprego e capacitação de mão de obra, que devem ser custeadas por recursos federais advindos do novo modelo de tributação sobre o consumo e não mais das disputas federativas autofágicas em torno do ICMS e ISS.

Por último, defendemos uma reforma completa, não em etapas, como está sendo sugerido pelo Governo Federal. Fatiar a reforma irá gerar mais insegurança jurídica e morosidade, além de não atacar o problema central da tributação sobre consumo: a enorme complexidade que gera a maioria das distorções do modelo atual de tributação. Apenas uma reforma ampla é capaz de simplificar o sistema tributário, reduzir o contencioso tributário e melhorar o ambiente de negócios, contribuindo para a atração de investimentos e para o crescimento do país.

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