A legislação gaúcha que permite que empresas destinem à área da Segurança Pública uma parte do ICMS devido teve mais um capítulo decisivo nesta sexta-feira (5). O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a proposta de benefício fiscal, o que amplia as parcerias entre setores público e privado.
O governo Eduardo Leite defende a aprovação da proposta que começou na gestão anterior. A matéria foi defendida nesta semana pelo secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, na reunião do Confaz em Brasília. Agora, é preciso aguardar a publicação da ata do Conselho para que todas as etapas estejam vencidas.
A legislação, aprovada em agosto pela Assembleia gaúcha e sancionada em setembro pelo governo do Estado, possibilita a empresários destinar até 5% do saldo devedor de ICMS para ser aplicado no Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Rio Grande do Sul (Piseg/RS).
Os valores arrecadados serão utilizados para a compra de equipamentos como veículos, armamentos, munições, capacetes, coletes balísticos, rádios comunicadores, equipamentos de rastreamento, de informática, bloqueadores de celular, câmeras e centrais de videomonitoramento.
Além disso, a lei prevê que os doadores terão de repassar mais 10% do valor compensado ao Fundo Comunitário Pró-Segurança para direcionar os recursos para projetos de prevenção primária, como na erradicação das drogas, inclusão social, formação e desenvolvimento do indivíduo, criação de uma cultura da paz, entre outros. A compensação de valores fica entre 0,6% a 0,8% do total da receita estadual com ICMS por ano.
Texto Ascom Sefaz
Edição: Marcelo Flach/Secom
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