Projeto prevê a padronização dos diários oficiais da União, dos Estados e dos Municípios

As normas de publicação dos diários oficiais da União, dos Estados e dos Municípios podem ser padronizadas. Com a expectativa de facilitar a adoção de mecanismos de transparência e modernização da administração pública, o Projeto de Lei (PL) 10.481/2018 tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. A matéria deve ser analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Criado em 1862, durante o Brasil Império, o Diário Oficial da União (DOU) representa o principal meio de comunicação de atos oficiais disponível à população. Do mesmo modo, os diários oficiais dos Estados e dos Municípios são instrumentos de visibilidade e publicidade das normas governamentais e dos atos oficias. No entanto, segundo a justificativa do PL, A falta de padronização dificulta a adoção de diversos mecanismos de transparência essenciais à modernização da administração pública.

Para resolver a questão, o deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) apresentou a proposição, que acrescenta um artigo à Lei 12.527/2011 de Acesso à Informação e prevê normas padronizadas, estabelecidas pelo órgão federal na forma de regulamento. O autor da matéria sinaliza: “o estabelecimento de uma única plataforma de publicação para todos os diários do País levaria a uma economia de recursos públicos”.

Para Lucena, a plataforma única de publicação dispensará a aquisição de centenas de modelos distintos de edição, um para cada Estado ou Município, e permitindo o maior acesso da população ao conteúdo. De acordo com o PL, as publicações oficiais deverão estar disponíveis na internet, para acesso gratuito, e deverão atender aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.

As matérias também devem ser publicadas na forma de dados abertos acessíveis ao público, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte.

Texto: CNM, informações da Câmara
Foto: CNM