Estado regulamenta lei que incentiva doações à Segurança Pública

Empresas gaúchas agora podem destinar uma parte do que devem de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para reforçar o combate à criminalidade no Rio Grande do Sul. O decreto que regulamenta a Lei de Incentivo à Segurança Pública foi assinado pelo governador José Ivo Sartori em ato nesta terça-feira (4), no Palácio Piratini. Por meio da parceria com a iniciativa privada, o governo do Estado espera ampliar e agilizar os investimentos para equipar as forças policiais.

“Representa o esforço coletivo de todas as instituições e organismos da sociedade que se sentem no desejo de colaborar na Segurança Pública. O poder público não consegue resolver todos os problemas sem o envolvimento de toda a sociedade. Esse é mais um legado que deixaremos para as próximas gerações, assim como outros nas áreas financeira, administrativa e social”, destacou Sartori ao agradecer a todos os envolvidos na construção e aprovação da lei.

O secretário da Segurança Pública, Cezar Schirmer, reforçou que a legislação representa uma nova possibilidade de investimentos no combate ao crime, com o apoio da sociedade. “Em um país onde a insegurança se constitui em uma tragédia, não existe nenhuma verba constitucionalmente determinada para a Segurança Pública, como existe para a Saúde e para a Educação, por exemplo. Além disso, temos leis de apoio e incentivo ao Esporte, à Assistência Social e à Cultura, mas até hoje não tínhamos uma lei de incentivo à Segurança Pública. Essa é a primeira lei e servirá de exemplo”, ressaltou.

Para o chefe da Casa Civil, Cleber Benvegnú, a nova lei é inovadora e simboliza uma alternativa para resolver problemas que ainda não foram solucionados. “É uma lei que enfrenta algumas barreiras para propor uma nova metodologia de distribuição de uma parte da verba orçamentária, com o protagonismo da iniciativa privada e sem que o poder público perca o seu caráter de gestor do interesse público. Nós vivemos muitos combates nesses quatro anos. Criamos casca dos desafios que nós enfrentamos, dos interesses que contrariamos e do quanto politicamente apanhamos. Mas se tem um dia que compensa todos esses percalços que enfrentamos é o dia de hoje”, salientou.

Reforço no aparelhamento das instituições

A legislação, aprovada em agosto pela Assembleia Legislativa e sancionada em setembro pelo governo do Estado, possibilita a empresários destinar até 5% do saldo devedor de ICMS para ser aplicado no Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Rio Grande do Sul (Piseg/RS).

Os valores arrecadados serão utilizados para a compra de equipamentos como veículos, armamentos, munições, capacetes, coletes balísticos, rádios comunicadores, equipamentos de rastreamento, de informática, bloqueadores de celular, câmeras e centrais de videomonitoramento.

Além disso, os doadores terão de repassar mais 10% do valor compensado ao Fundo Comunitário Pró-Segurança, criado em janeiro deste ano, para direcionar os recursos para projetos de prevenção primária, como na erradicação das drogas, inclusão social, formação e desenvolvimento do indivíduo, criação de uma cultura da paz, entre outros.

Não haverá ônus aos cofres públicos, porque não está prevista renúncia ou isenção fiscal. A compensação de valores fica limitada a 0,8% do total da receita estadual com ICMS por ano.

Lei pioneira

O Rio Grande do Sul é o primeiro estado brasileiro a ter uma legislação de incentivo a doações de recursos da sociedade civil para a Segurança Pública. A recente doação de R$ 14 milhões do Instituto Cultural Floresta (ICF), entidade empresarial de Porto Alegre, foi uma das iniciativas que levaram o governo a receber sugestões e formatar projeto que viabilizasse mais investimentos.

“Os projetos aprovados podem receber doações para aquisições diretas, dispensando licitação e, com isso, se consegue comprar produtos de melhor qualidade, com um preço mais baixo e um prazo menor do que com um processo licitatório padrão. A partir dessa legislação, nós teremos condições de atingir, entre 2019 e 2020, um patamar de investimento mensal médio de mais de R$ 20 milhões, o que na média dos últimos 10 ou 12 anos é o que os governos investem por ano em equipamentos”, sustentou o presidente do conselho do ICF, Cláudio Goldsztein.

Também participaram do ato o comandante-geral da Brigada Militar, coronel Mário Ikeda; o chefe da Polícia Civil, delegado Emerson Wendt; o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen; além de deputados, vereadores e representantes de entidades e instituições ligadas à Segurança Pública.

Texto: Leonardo Souza/Secom
Edição: André Malinoski/Secom
Foto: Luiz Chaves/Palácio Piratini