Enviado ao Congresso, Projeto de Lei Orçamentária apresenta previsão para FPM em 2019

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2019 já foi enviado ao Congresso Nacional, com a projeção para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em R$ 87.583.243.172. A previsão do valor a ser repassado aos governos locais no próximo ano foi apresentada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e considera o porcentual destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

De acordo com cálculo da CNM, a partir dos números do governo, ao incluir o desconto do Fundeb, em valores brutos, a previsão é de que o FPM acumule R$ 109.479.053.965 nos meses do ano que vem, com as 38 transferências anuais. A área de Estudos Técnicos da Confederação também aponta: caso o valor seja confirmado, o Fundo dos Municípios terá crescimento de 6,36% em comparação com 2018. Veja a nota Projeção do para 2019.

No entanto, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, reforça que o número é uma previsão e que ele ser modificado até a aprovação da Ploa. Além disso, a arrecadação nacional pode variar ao longo do ano e o montante repassado pode ser maior ou menor que o previsto pelo governo. Isso porque o Fundo é composto de 24,5% dos Impostos de Renda e Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI), considerando os dois aumentos trazidos pelas Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014.

“Os gestores municipais devem ter muito cuidado ao fazer suas previsões orçamentárias para o próximo ano, e observar o cenário orçamentário nacional, o histórico recente, juntamente com os números do governo para o planejamento orçamentário.”, aconselha Aroldi. Nesse aspecto, o levantamento da Confederação confirma: novas estimativas/revisões dessa estimativa será realizada pelo governo ao longo do ano, adequando estes valores ao comportamento da economia.

Importância

Ainda assim, a CNM acredita ser importante a divulgação da projeção do governo para o FPM, uma vez que auxilia os Municípios na elaboração de seus orçamentos para o próximo exercício. “Não há garantia de transferência dos valores, pois os repasses previstos dependem do comportamento real da arrecadação futura. Os valores totais dos repasses ora informados foram baseados na previsão de arrecadação dos impostos correspondentes”, frisa o levantamento da entidade.

Na sexta-feira, 31 de agosto, o governo enviou o Ploa 2019, com a projeção da STN para o FPM do próximo ano. De forma mais prática, a CNM lembra que durante o debate do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2018, o valor previsto para o FPM foi modificado pelo Parlamento, e durante este ano outros quatro decretos foram publicados, modificando os números previstos na lei aprovada.

Texto e foto: CNM