Produtores precisam registrar propriedades no Cadastro Ambiental Rural

Todos os produtores rurais devem obrigatoriamente fazer o registro de sua propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que o prazo para essa medida encerra no dia 31 de dezembro deste ano. A inserção das informações é realizada por meio de programa disponibilizado na internet.

O CAR foi uma das novidades implementadas pelo Código Florestal Brasileiro, em vigor desde maio de 2012, na forma da Lei 12.651. Criado no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima) e regulamentado em maio de 2014, esse sistema é a ferramenta usada na regularização da área rural no País.

Cada unidade da Federação pode ter seu próprio sistema de CAR ou utilizar o Sistema Nacional, que é disponibilizado pelo Ministério do Meio Ambiente. Para fazer o download dos programas e ter acesso a mais informações, o produtor deve acessar o site do CAR. Neste ano, o prazo para o registro do imóvel é 31 de dezembro.

Finalidade

O registro permite que o produtor obtenha crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores e limites e prazos maiores que os praticados no mercado. Ainda possibilita a isenção de impostos para os principais insumos rurais entre outros direitos.

A área passível de cadastro utilizada como referencial pelo sistema do CAR leva em conta informações colhidas no Censo Agropecuário de 2006, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e nas atualizações feitas pelo Distrito Federal, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Pará e Mato Grosso.

Considerando, a importância do tema para agenda ambiental municipal e por se tratar de uma ferramenta de planejamento territorial e seu potencial de geração de receitas com ISS, ITR e outros tributos. A área técnica da CNM elaborou a cartilha Cadastro Ambiental Rural: Orientações aos Municípios.

Texto: CNM, com informações do Portal Federativo
Foto: CNM