Independente do nível de tensão da rede elétrica, os grandes consumidores de energia podem conquistar o direito a escolher o fornecedor do serviço. Assim prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 239/2014. Ele foi aprovado na Casa na última terça-feira, 22 de setembro, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
A autonomia de escolha já é garantida aos grandes consumidores que se interligaram à rede, após a edição de Lei 9.074/1995. O texto estabelece a liberdade de contratação de fornecimento para todos os consumidores com carga igual ou maior que 10 mil quilowatts (kW), atendidos em qualquer tensão.
De acordo com a norma, decorridos cinco anos de sua edição, o direito de optar pela livre contratação passaria a valer também para os consumidores com carga superior a 3 mil quilowatts, em qualquer tensão.
Entretanto, aqueles que se conectaram ao sistema elétrico antes de 1995 só foram autorizados a exercer a opção pelo livre mercado se estivessem interligados à rede em tensão igual ou maior que 69 quilovolts (kV).
Tramitação
O PLS, de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MT), busca resolver esses impasses. O texto agora segue para exame na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), em decisão terminativa.
Agência CNM, com informações da Agência Senado
AGM, entidade associativa dos prefeitos do Rio Grande do Sul foi criada com o objetivo de fortalecer o municipalismo e garantir aos municípios apoio em suas demandas junto aos governos estadual e federal
Desenvolvido por EP
Feito com 
em © 2025 por Eduardo Pinheiro
