O Projeto de Lei do Senado (PLS) 59/2009 que facilita o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física está em fase final de tramitação. A proposta está pronta para votação no Plenário da Casa. O PLS possibilita o parcelamento do IRPF em até nove vezes – uma a mais que atualmente – e ainda elimina a cobrança de juros sobre as prestações.
Em 2009, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) emitiu um parecer favorável ao PLS, mas excluiu o artigo que trata da não cobrança de juros. Agora, os senadores deverão decidir se votam o texto original, com o fim dos juros, ou o parecer aprovado pela CAE.
“O impacto da proposta na arrecadação do imposto é praticamente inexistente em função do aumento de mais uma prestação”, diz o relatório da CAE. Se aprovado, o Projeto seguirá também para análise em Comissões e no Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência CNM, com informações da Agência Senado
AGM, entidade associativa dos prefeitos do Rio Grande do Sul foi criada com o objetivo de fortalecer o municipalismo e garantir aos municípios apoio em suas demandas junto aos governos estadual e federal
Desenvolvido por EP
Feito com 
em © 2025 por Eduardo Pinheiro
