A partir desta sexta-feira, 19 de julho, a emissão da primeira via da carteira de identidade será gratuita em todo o território nacional. A determinação está na Lei 12.687 de 18 de julho de 2012, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada na quinta-feira, dia 19, no Diário Oficial da União (DOU).
A Lei aprovada altera o dispositivo da Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, que não traz expresso o direito à gratuidade. Até então, cada Estado poderia decidir a respeito de cobrança de taxa. Quanto à emissão de segunda via do documento, poderá ser cobrado um valor determinado pela legislação de cada Estado.
Para requerer a carteira de identidade é preciso apresentar certidão de nascimento ou de casamento.
Fonte: CNM
Foto: Sejusp/MT
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