Governo do Estado fará depósito em juízo de salários de funcionários de empresa terceirizada da educação

O governo do Estado se solidariza com os trabalhadores afetados pelo não pagamento de salário por parte da empresa terceirizada M Serviços e está empenhado em resolver o impasse o mais rapidamente possível. Nesse sentido, para dar agilidade ao processo de pagamento da parcela do mês de dezembro aos funcionários da empresa, a Secretaria da Educação iniciou a instrução de processo administrativo para o depósito em juízo dos valores.

Essa medida segue o Decreto nº 52.215/2014, que regulamenta os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Estadual na contratação de serviços continuados, ou não, que envolvam o fornecimento de mão de obra. Até o mês de novembro de 2024, a Seduc realizou os pagamentos diretamente à empresa, que tem a responsabilidade legal de repassar os valores aos funcionários.

Para o início do ano letivo de 2025, os contratos emergenciais que estão vencendo serão substituídos por contratos firmados por meio de licitação.