Programa de autorregularização busca recuperar R$ 3 milhões em ICMS devido no setor de laticínios

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual (RE), deu início a um novo programa de autorregularização, dessa vez para o setor de laticínios. No total, 355 estabelecimentos são chamados a se regularizarem até 31 de maio. Os indícios são de R$ 3 milhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido.

A iniciativa tem como foco valores relativos à comercialização de leite longa vida sem o devido destaque de ICMS nos documentos fiscais relativos às operações. O período em que as irregularidades foram constatadas pelo fisco gaúcho vai de 1º de abril de 2019 a 31 de outubro de 2023.

A comunicação para autorregularização está disponível nas caixas postais eletrônicas das empresas. Na área restrita do Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte), na aba Autorregularização, estão disponíveis o cálculo da divergência apontada e os procedimentos necessários.

O atendimento aos contribuintes incluídos nos programas é de responsabilidade da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização) e feito exclusivamente pelo site. Caso as divergências constatadas persistam, as empresas ficam sujeitas a abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.

O programa está inserido no contexto das ações de regularização da RE, com fiscalização massiva de contribuintes, permitindo que eles voltem à regularidade com onerosidade inferior aos procedimentos repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivos centrais a justiça fiscal e o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias, com redução da litigiosidade entre fisco e contribuintes.

_{Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom}