Levantamento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) identifica as capacidades institucionais e desafios dos órgãos municipais que promovem a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) à luz da Lei 13.465/2017 e normas derivadas. Segundo os dados, aproximadamente 63,5% dos governos municipais atualizaram os atos administrativos de Reurb ou estão com a atualização em andamento.
A pesquisa apontou ainda que 59,8% dos Municípios que responderam o questionário identificaram a escassez de equipe técnica no quadro municipal entre as principais dificuldades para viabilizar as atividades essenciais que demandam procedimentos de regularização fundiária. Também entre as dificuldades apontadas, está a falta ou a desatualização de cadastros imobiliários e mecanismos para realizar a fiscalização de ocupação irregular, o que corresponde a 53,5% dos respondentes. Em seguida está a falta de histórico ou registros municipais das ocupações informais para realizar os levantamentos e subsidiar os diagnósticos, com 53,3% das respostas.
A CNM reforça que as principais dificuldades elencadas pela gestão local estão conectadas com a baixa capacidade institucional, estímulos estaduais e federais de viabilizar a atuação de consórcios públicos para a promoção da Reurb e soluções tecnológicas e financeiras viáveis para as distintas tipologias municipais.
Origem dos recursos financeiros
A entidade buscou ainda entender a origem dos recursos utilizados pelas prefeituras para viabilizar a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social. Segundo os dados, 2.117 Municípios (67,9%) responderam que utilizam recursos próprios para a finalidade, enquanto 11,9% utilizam fontes estaduais e 7,2% utilizam recursos dos programas federais.
Sobre a utilização dos recursos, a CNM reforça que a lei 13.645/2017 estabelece a responsabilidade ao poder público municipal para a elaboração e custeio do projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura como essencial em procedimentos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S).
Entre as justificativas para o cenário, a CNM aponta, na maior parte dos casos, os recentes programas ou iniciativas municipais instituídas que ocorreram em parceria com empresa ou entidade privada de médio porte e, adicionalmente, a presença de formatos híbridos, isto é, famílias que aportam recursos para o custeio da regularização e estudos. Isso porque, nos últimos dez anos, foram praticamente inexistentes recursos federais, em especial os recursos direcionados aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes.
Regularização em áreas ambientais
A pesquisa da CNM identificou os principais desafios na promoção da regularização fundiária urbana nas Áreas de Preservação Permanentes (APP’s) e Unidades de Conservação de uso sustentável. Para 52,4% dos Municípios respondentes, o principal desafio da gestão municipal é a falta de recursos para mitigar o risco das áreas e a promoção de melhorias urbanas, em especial melhorias habitacionais.
Por fim, a CNM ressalta que, na maior parte das vezes, os recursos federais existentes foram de origem de financiamento e as regras de elegibilidade e modelagem se apresentavam distantes para o enquadramento de Municípios de menor porte para promoção da regularização fundiária urbana. Em sua maioria, esses Municípios não demandam soluções de alta complexidade para o enfrentamento da irregularidade urbana.
Sobre o levantamento
Participaram da pesquisa 3.119 Municípios (56%) dos 5.568, que responderam de forma espontânea os questionamentos feitos pela entidade, podendo escolher mais de um item. O levantamento foi realizado no período de julho a outubro de 2022.
Confira aqui o estudo completo.
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