Os Municípios que precisam fazer o cadastramento de suas propriedades rurais poderão ter um tempo adicional para essa atividade. O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 08/2016, que prorroga o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Pela nova redação, a restrição do acesso ao credito rural dos produtores não inseridos no CAR passa para 31 de dezembro de 2017. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que, agora, o projeto retorna à Câmara dos Deputados e necessita ser aprovado com urgência, pois o prazo de inscrição encerra no dia 5 de maio e ainda falta ser cadastrado 30% do território brasileiro.
O Projeto traz também novas condições e prazos para renegociação das dívidas de credito rural dos produtores que vem sofrendo com a falta de chuvas, principalmente em Municípios da região nordeste. As mesmas regras de renegociação valem para as cidades de clima semiárido no norte da região sudeste, integrantes de microrregiões de baixa renda e que apresentem Indice de Desenvolvimento Humano de extrema pobreza.
Para a Confederação as medidas propostas no PLV são de grande importância para economia Municipal, principalmente nos de pequeno porte onde o impacto do setor é mais acentuado no Produto Interno Bruto municipal.
Fonte: CNM
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