As prefeituras interessadas em participar do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) devem assinar o Termo de Adesão e apresentar as propostas para a Caixa Econômica ou o Banco do Brasil até o dia 31 de dezembro. O documento está disponível na página do Ministério das Cidades.
A Portaria 363/2013 normatiza e define os prazos para a aquisição das unidades habitacionais por meio PMCMV com recursos do FAR, do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), para os Municípios com população até 50 mil habitantes.
No entanto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda aos gestores municipais para que verifiquem as responsabilidades, os gastos com manutenção dos equipamentos e sua capacidade em cumprir as obrigações técnicas e do trabalho social antes da adesão ao Programa. Outra responsabilidade das prefeituras é distribuir as unidades habitacionais de acordo com as diretrizes estabelecidas nas leis urbanas, no plano diretor e no plano local de habitação.
Acesse
aqui a Portaria 363/2013
Acesse aqui a Nota Técnica da CNM acerca dos procedimentos e das atribuições do Município 030/2013
Fonte: CNM
