Duas novas portarias publicadas nesta quinta-feira, 12 de dezembro, autorizam o repasse de recursos financeiros suplementares para manutenção da educação infantil em municípios. Desde o dia 2 de agosto, a Secretaria de Educação Básica tem divulgado a transferência de verba do Fundo nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) as prefeituras. Isso por meio de portarias publicada no Diário Oficial da União (DOU).
No mesmo padrão, a Portaria 73/2013 libera recursos para manutenção de novas turmas aos Municípios, conforme dados inseridos no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec) – Módulo E.I. Manutenção – Novas Turmas de Educação Infantil.
De acordo com a publicação, receberão os recursos para a manutenção de novas matrículas em novas turmas: estabelecimentos educacionais públicos, instituições comunitárias, filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas, que tenham cadastradas novas matrículas em novas turmas. Também não podem ter sido contempladas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) conforme a Resolução 16/2013 do FNDE.
Plena atividade
Já, a Portaria 78/2013 autoriza o FNDE a repassar os recursos para a manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos que estejam em plena atividade, e que ainda não tenham sido contempladas com recurso. Isso, conforme a Resolução 15/2013 do FNDE.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) reforça aos gestores a importância de acompanhar os repasses, uma vez que esses recursos são os frutos das fortes reivindicações dos Municípios.
Veja aqui as Portarias 73/2013 e 78/2013
Fonte: CNM
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