O Congresso se reúne nesta terça-feira, dia 17, para uma nova rodada de apreciação de vetos presidenciais, a segunda desde a adoção das regras aprovadas em julho. Na pauta, o veto integral da presidente Dilma Rousseff ao projeto que extingue a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O governo diz que poderá perder até R$ 3 bilhões anuais em arrecadação.
Entre os demais 95 vetos na pauta de apreciação estão mais dois ao Estatuto da Juventude – Projeto de Lei da Câmara (PLC) 98/2001, no artigo que previa passagem em transporte interestadual gratuita para jovens de até 29 anos. Pelos cálculos do governo, a medida teria impacto superior a R$ 8 bilhões anualmente em todo o setor.
Hoje, segunda-feira, 16 de setembro, os senadores tentam aprovar o projeto de minirreforma eleitoral o Projeto de Lei do Senado (PLS) 441/2012, do senador Romero Jucá (PMDB-RR). O autor alega que o texto reduz gastos de campanha e aumenta a transparência das eleições, embora as mudanças aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado não incidam sobre pontos centrais das campanhas. Para ter validade já nas eleições de 2014, as mudanças precisam ser promulgadas até o próximo dia 5 de outubro.
A votação da minirreforma abre esta semana de análise de temas considerados prioritários, como o fim do voto secreto – Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 43/2013. O assunto está longe de um consenso entre os senadores, mas é apontado como resposta à preservação do mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO) pela Câmara, há três semanas.
Estão ainda na pauta proposta que define o crime de feminicídio, Projeto de Lei do Senado (PLS) 293/2013, que integra os resultados da CPI Mista da Violência contra a Mulher, e a PEC da Música (123/2011), que isenta de tributação CDs e DVDs de artistas brasileiros.
Na quarta-feira, a Câmara realiza comissão geral para discutir a terceirização – Projeto de Lei (PL) 4330/2004. O texto ainda é alvo de dissenso entre governo, entidades trabalhistas e sindicatos patronais. Mas o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), busca uma solução para o tema antes do fim do ano. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) trabalha pelo arquivamento do texto. O substitutivo do deputado Arthur Maia (PMDB-BA), que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), permite a contratação de mão de obra terceirizada para todas as atividades da empresa. Para os sindicatos, a proposta precariza a situação dos trabalhadores e coloca em risco o regime de contratação tradicional.
Ainda na manhã de quarta-feira, as comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Cdeic), Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Cadr), Relações Exteriores (Credn) e Viação e Transportes (CVT) realizam audiência pública conjunta com o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel. Na pauta, a redução da participação da indústria nacional no Produto Interno Bruto (PIB).
A comissão especial criada na Câmara para debater o Código de Mineração (PL 5807/2013) se reúne na quarta-feira em audiência pública com movimentos sociais, como a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Na quinta-feira, realiza novo encontro para discutir a logística do setor e recebe representantes dos ministérios de Minas e Energia e dos Transportes e da Secretaria de Portos. Na sexta-feira, o colegiado vai a São Luis para encontro regional, semelhante aos realizados em outros estados mineradores.
Fonte: CNM
