• Política de Privacidade

No products in the cart.

  • Página inicial
  • Conheça a AGM
  • Presidentes
  • Assessoria Jurídica
  • Notícias
    • Ceasa
    • Congresso
    • Contabilidade
    • Emater
    • Fepam
    • FGTAS
    • Financiamento
    • IBGE
    • IPM
    • Lei Kandir
    • Mineração
    • Mobilidade Urbana
    • Notícias do Facebook
    • Notícias em geral
    • Prefeitos
    • Refis
    • Transporte Escolar
    • Voluntariado
  • Fotos
  • Contato
No Result
View All Result
AGM - Associação gaúcha de Municípios
No Result
View All Result

Parcelamentos previdenciários com o RPPS poderão incluir débitos de fevereiro de 2013

2 de setembro de 2013
in Sem categoria
0 0
0

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores que com a publicação da Portaria MPS 307/2013, poderão ser incluídos no parcelamento especial dos débitos previdenciários com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), os débitos até a competência de fevereiro de 2013.  Dessa forma os Municípios que possuem débitos com os Regimes RPPS e que já parcelaram ou pretendem parcelar estes débitos devem ficar atentos a esta mudança.

Além disso, outras alterações foram introduzidas, exigindo, para a realização do parcelamento, o cumprimento, além dos preceitos mantidos, os seguintes pontos:

Aplicação de índice de atualização e de taxa de juros, definidos em lei do ente federativo, na consolidação do montante devido e no pagamento das parcelas vincendas e vencidas, com incidência mensal, respeitando-se como limite mínimo a meta atuarial;

  • Vencimento da primeira prestação no máximo até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento;
  • A lei do ente federativo e o termo de acordo de parcelamento deverão prever a vinculação de percentual do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, concedida no ato de formalização do termo, como garantia de pagamento:
  1. das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento; e
  2. das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento.

Vale lembrar que será considerado rescindido o parcelamento nas hipóteses de falta de pagamento de três prestações, consecutivas ou alternadas. Assim como também na ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS, das competências a partir de março de 2013, por três meses consecutivos ou alternados. 

Prazo
No caso de Municípios que estão no RPPS o parcelamento pode ser feito em qualquer período desde que sejam incluídas apenas competências com vencimento até fevereiro de 2013.

Confira aqui a Nota Técnica da CNM sobre o assunto

Fonte: CNM

Tags: CnmFpmMunicípiosPrevidênciaSocial
ShareTweetSendSend
Next Post

Vendas na 36ª Expointer crescem mais de 60%

Subscribe
Login
Notify of
guest
guest
0 Comentários
Inline Feedbacks
View all comments

Tags

Abastecimento (246)Acessibilidade (73)Agm em foco (4601)Agricultura (895)Agronegócio (132)Alimentação (368)Animais (280)Arrecadação (853)Assistência social (240)Benefício (444)Bombeiros (106)Casa civil (151)Cidadania (249)Clima (312)Cnh (52)Cnm (1704)Comércio (306)Consulta popular (57)Consumidor (240)Coronavírus (662)Corsan (83)Cultura (657)Daer (123)Defesa civil (143)Desenvolvimento (1780)Destaque (55)Detran (119)Direitos humanos (153)Doação (111)Economia (689)Educação (1204)Eleições (323)Emprego (369)Empresas (633)Energia (288)Esporte (213)Estiagem (114)Estudo (789)Eventos (1050)Exportação (61)Fpm (236)Governo (2428)Habitação (132)Icms (238)Indústria (405)Investimento (845)Ipe (62)Ipva (110)Judiciário (116)Legislativo (176)

Categorias de Notícias

  • Ceasa (1)
  • Congresso (1)
  • Contabilidade (1)
  • Destaque (7)
  • Emater (2)
  • Fepam (1)
  • FGTAS (1)
  • Financiamento (2)
  • IBGE (2)
  • IPM (1)
  • Lei Kandir (1)
  • Mineração (1)
  • Mobilidade Urbana (2)
  • Notícias do Facebook (12)
  • Notícias em geral (175)
  • Prefeitos (1)
  • Refis (1)
  • Transporte Escolar (1)
  • Voluntariado (2)

AGM, entidade associativa dos prefeitos do Rio Grande do Sul foi criada com o objetivo de fortalecer o municipalismo e garantir aos municípios apoio em suas demandas junto aos governos estadual e federal

Desenvolvido por EP

Associação Gaúcha de Municípios

  • Fone: (51) 3022-7330
  • Praça Marechal Deodoro, 130 sala 801 Centro Histórico, Porto Alegre/RS CEP 90010-300

Precisa de orientações/informações?

Envie uma mensagem

Nome(obrigatório)
No Result
View All Result
  • Página inicial
  • Conheça a AGM
  • Presidentes
  • Assessoria Jurídica
  • Notícias
    • Ceasa
    • Congresso
    • Contabilidade
    • Emater
    • Fepam
    • FGTAS
    • Financiamento
    • IBGE
    • IPM
    • Lei Kandir
    • Mineração
    • Mobilidade Urbana
    • Notícias do Facebook
    • Notícias em geral
    • Prefeitos
    • Refis
    • Transporte Escolar
    • Voluntariado
  • Fotos
  • Contato

© 2023 JNews - Premium WordPress news & magazine theme by Jegtheme.

Welcome Back!

Login to your account below

Forgotten Password?

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Log In

Add New Playlist

wpDiscuz