De acordo com a Resolução 01/2013 do Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural (CGITR), o envio dos resultados relacionados ao Programa Omissos da Declaração do Imposto Territorial Rural, deverá ser feito até 30 de julho. Este é o prazo limite de entrega a Receita Federal do Brasil (RFB).
O objetivo do programa é possibilitar o controle e o acompanhamento, pelos Municípios conveniados, dos contribuintes que não entregaram a Declaração do Imposto sobre o Território Rural no período de 2007 a 2011.
A RFB, disponibiliza lista dos omissos no site, que poderá ser visualizada com a certificação digital da prefeitura, o e-CNPJ, ou do prefeito, o e-CPF.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os gestores municipais devem ficar atentos ao prazo limite, pois os municípios que não atenderem a exigência da Receita Federal poderão, sob pena, ter seus convênios denunciados.
Veja aqui a nota técnica da CNM
Fonte: CNM
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