Votações de propostas que integram a pauta prioritária estabelecida para atender às mobilizações populares das últimas semanas estão previstas pelo Senado para esta semana. A destinação de royaltiesdo petróleo para as áreas de Saúde e Educação, o passe livre estudantil em todo o País e a exigência de ficha limpa para preenchimento de cargos comissionados são algumas das matérias prontas para a apreciação em Plenário.
O primeiro item da pauta desta terça-feira, 2 de julho, é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2012 que estende a exigência de ficha limpa também aos servidores públicos comissionados. De autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), a proposta proíbe pessoas em situação de inelegibilidade, nos termos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) de assumirem cargo em comissão ou função de confiança na administração pública.
Com a medida, condenados pela Justiça em segunda instância, e até profissionais cassados por conselhos profissionais, poderão ser impedidos de assumir cargos de confiança nos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Também na pauta de terça-feira, está o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/2012, que destina para a educação e a saúde a participação no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural no País. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada na forma de um substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE). O texto original, de autoria do Executivo, destinava 100% dos royalties à educação pública, com prioridade para a educação básica. Os deputados alteraram a medida distribuindo 75% dos recursos para Educação e 25% para a Saúde.
O projeto prevê o uso de recursos dos royalties e da participação especial dos contratos, inclusive dos já existentes, desde que os poços tenham entrado em operação comercial após 3 de dezembro de 2012.
MP da Seca
Os projetos da pauta devem ser votados enquanto não é lida no Senado a Medida Provisória (MP) 611/2013, que concede crédito extraordinário de R$ 3,53 bilhões aos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional para atender populações atingidas pela seca. A MP foi aprovada na última terça-feira, 25 de junho, pela Câmara e deve ser lida pela Mesa do Senado nos próximos dias.
A proposta deve chegar a Plenário já trancando a pauta de votações. Na Câmara, para aprovar a matéria, os deputados retiraram do texto o trecho que destinava R$ 43 milhões ao Ministério das Comunicações para contratação de serviços de tecnologia da informação e telecomunicações, como transmissão de vídeo e transporte de dados durante a Copa das Confederações 2013 e a Copa do Mundo 2014.
Fonte: Agência CNM, com informações da Agência Senado
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