O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) lembra aos prefeitos dos municípios com menos de 50 mil habitantes que o prazo para se adequarem aos dispositivos da Lei Complementar 131 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) acaba em 27 de maio.
A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Até 27 de maio, esses municípios deverão disponibilizar, em tempo real, as informações sobre a realização da despesa e terão que já ter adotado o sistema integrado de administração financeira e controle, fixado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
O eventual descumprimento das exigências legais impedirá o município de receber transferências voluntárias.
Fonte: TCE-RS
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