Dos 5.563 Municípios brasileiros 5.363 (96,4%) não podem celebrar convênios com o Governo Federal em razão de restrições junto ao Cadastro Único de Convênios (Cauc). O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, entende que esta situação prova a necessidade de mudança no sistema.
A CNM acompanha desde janeiro a situação da comprovação da regularidade no Cauc dos Municípios. Em janeiro estavam com itens a comprovar 3.588 (64,4%); em fevereiro subiu para 4.458 (80,4%); em março essas restrições atingiram 4.042 (72,7%) e agora, em abril, subiu para 5.363 (96,4%).
A situação está crítica em sete Estados da Federação. “Neles, todos os seus Municípios encontram-se com restrições para celebrar convênios com a União. São eles, Alagoas, Amazonas, Amapá, Maranhão, Piauí, Roraima e Sergipe”, adianta.
O presidente da CNM ressalta, porém, que o problema está instalado em todos os Estados tanto no Sul quando no Norte, Nordeste e Centro Oeste do País. Atualmente, somente 200 cidades estão aptas para celebrar convênios. “Chama atenção da CNM a proporção desse quadro no começo do mandato dos atuais gestores municipais”, afirma Ziulkoski.
Os principais itens a comprovar estão no bloco de Obrigações de Transparência, que se refere a entrega dos relatórios previstas na lei complementar 101/2000 (LRF) e que nunca alcançaram uma proporção tão alarmante como a de agora. Depois vêm os itens relativos às questões previdenciárias e de prestações de contas de convênios anteriores.
Este quadro de restrições serve para aumentar às dificuldades enfrentadas pelos novos prefeitos e prefeitas que assumiram em janeiro. “Se 96% dos Municípios estão com problemas no Cauc alguma coisa deve estar errada no Sistema de Transferências Voluntárias da União para com os Municípios e precisa ser revisto”, alerta o presidente da CNM. Ziulkoski lembra que a CNM defende há alguns anos, mudança no sistema de transferências voluntárias.
O que é o CAUC
O presidente da CNM explica que o Cauc é um Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias que tem os seguintes objetivos segundo o Governo Federal, através do sítio da Secretaria do Tesouro Nacional (STB):
- simplificar a verificação pelo gestor público do órgão ou entidade concedente, do atendimento, pelo convenente e pelo ente federativo beneficiário de transferência voluntária de recursos da União, de treze das vinte e uma exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e demais legislação aplicável, ao reduzir a burocracia desse processo e o volume de papéis, e otimizar o arquivamento e espaço físico para guarda de comprovantes;
- ampliar o nível de controle de exigências, possibilitando transparência e exercício de cidadania, na medida em que permite o acesso pela aqui.
Veja aqui o estudo completo da CNM
Fonte: CNM
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