Os municípios têm até sexta-feira, 22 de março, para realizar as inscrições para o treinamento Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O objetivo do curso é preparar o servidor do Município conveniado para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários e de cobrança do ITR, conforme Lei 11.250/2005.
Aos Municípios conveniados é obrigatória a realização do treinamento para posteriormente trabalharem nos sistemas de Fiscalização e cobrança que serão disponibilizados em abril.
1. preenchimento da Ficha de Inscrição, constante no Anexo I do edital (http://www.esaf.fazenda.gov.br/esafsite/gead/Curso_ITR/Edital%20ITR%202013.pdf);
3. declaração assinada pelo prefeito, conforme modelo que consta no edital e
4. cópia do comprovante de inscrição de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU).
Terá uma lista de espera para próxima etapa caso haja inscritos fora do número de vagas ofertadas e a Esaf divulgará a nova data.
Fonte: CNM
AGM, entidade associativa dos prefeitos do Rio Grande do Sul foi criada com o objetivo de fortalecer o municipalismo e garantir aos municípios apoio em suas demandas junto aos governos estadual e federal
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