O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) aprovou na tarde desta quarta-feira, dia 31, uma resolução que disciplina a remessa de arquivos digitais e de sistemas informatizados para o acesso aos dados contábeis e administrativos das entidades da administração indireta estadual. A iniciativa possibilitará ao TCE-RS disponibilizar as informações para acesso público no portal da instituição futuramente.
A entrega das informações necessárias para a fiscalização do Tribunal, conforme previsão das Constituições Federal e Estadual, poderá ser feita pela internet ou através de um meio óptico, CDs ou DVDs, acompanhados da respectiva documentação gerada pelo Sistema Validador de Dados – desenvolvido pelo TCE-RS e disponibilizado sem ônus para os jurisdicionados – e com conteúdo, layout, periodicidade, forma e procedimentos de configuração normatizados.
De acordo com o presidente da Casa, Cezar Miola, com a nova sistemática, os interessados poderão acessar as informações, assim como já é realizado em relação aos executivos e legislativos gaúchos. ”Trata-se de um substrato importante para a dinâmica do controle externo, ampliando a transparência e estimulando o controle social”, pontuou.
O desatendimento às disposições da resolução e as divergências entre as informações enviadas e efetivamente registradas em meio documental ou informatizado será levado ao conhecimento do conselheiro relator para que considere negativamente na apreciação das respectivas contas. A normativa será publicada no Diário Eletrônico Oficial nos próximos dias.
Fonte: TCE-RS
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