As transferências voluntárias feita pela União aos Estados e Municípios podem se tornar obrigatórias, conforme prevê o Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/2012. O texto da proposta alerta que esses repasses são necessários para a execução das obrigações impostas aos governos estaduais e principalmente municipais. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) é favorável à proposta.
O governo federal só não seria obrigado a repassar os atuais recursos voluntários se houver escassez de receita. Assim as transferências seriam diminuídas. Para os casos de impedimento do uso das verbas por parte dos Estados e Municípios – por causa de problemas técnicos ou legais -, as transferências serão destinadas para outro setor.
O autor do PLP, deputado Esperidião Amin (PP-SC), defende: “Com tantas obrigações, é inconcebível a ocorrência de transferências de caráter voluntário”. O parlamentar ressalta na justificativa do projeto as atribuições municipais em vários setores e lembrou que os impostos são recolhidos nos Municípios e ficam concentrados nos governos estaduais e federal.
Distribuição das transferências
Em relação à arrecadação local, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, faz uma ressalva. “Sabemos que estes recursos voltam ao Município na maior parte como transferências voluntárias, exigindo dos Municípios contrapartidas e nem sempre são distribuídos conforme os percentuais da arrecadação de cada ente”.
A Confederação observa ainda as exigências e controles pouco eficazes, que resultam em aumento dos custos das ações e, muitas vezes, colocam escritórios, consultorias e terceiros no rol dos beneficiários da destinação dos recursos. Uma vez que são contratados para produzir parte da documentação requerida para a celebração de convênios.
Tramitação
O PLP 176/2012 deve ser analisado e votado nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição Justiça e de Cidadania (CCJC). Após, segue para o plenário da Câmara dos Deputados e posteriormente ao Senado Federal.Fonte: CNM
