A Secretaria do Meio Ambiente (Sema) recebeu, neste começo de agosto, R$ 2,3 milhões referentes a repasses feitos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Os valores correspondem a 60% do total arrecadado pelo órgão nacional dentro do território gaúcho de 1º de janeiro a 15 de julho por meio da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
As transferências desses recursos para os estados já estavam sendo efetivadas pelo Ibama, a título de compensação, mas até o ano passado, o Rio Grande do Sul não estava habilitado a receber o percentual a que tem direito. “Esses e os futuros valores que virão, são uma conquista importante de uma arrecadação que nos é de direito e que, até então, não vinha sendo efetivada por falta de ajustes necessários”, explicou o secretário adjunto do Meio Ambiente, Thiago Krebs.
Durante o primeiro ano de administração, a atual gestão do Executivo e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente viabilizaram em 2012, com o aval do Parlamento gaúcho, mudanças na legislação estadual para o efetivo funcionamento do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, além da regulamentação da TCFA-RS. “Já em 2011, o Governo do Estado mobilizou-se para mudar esse cenário, que agora se concretiza, com o ganho de recursos fundamentais a serem destinados a melhorias na rede de controle e fiscalização ambiental, inclusive integrando municípios, conforme determina a legislação”, completou Krebs.
Essas medidas, que não criaram mais tributação, permitiram ao Estado a participação na partilha dos recursos oriundos da taxa já recolhida pelo Ibama desde 2000, conforme a Lei Federal nº 6.938/1981. Os repasses atendem ainda a cláusula terceira do Termo de Adesão à Guia de Recolhimento Única (GRU) brasileira. A TCFA é paga trimestralmente pelas empresas cuja atividade tenha potencial poluidor e faz uso de recursos ambientais.
Fonte: Governo do RS
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